O Contran - Conselho Nacional de Trânsito - publicou nesta terça-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito.

Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais.
O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O
parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no
momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo.

Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do
cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação de crédito. Já as operadoras arcarão com possíveis atrasos.

A resolução já está em vigor. Agora, para que essa alternativa venha a ser disponibilizada, é preciso que as
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, como Detrans, Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) firmem acordos com empresas para
habilitá-las a oferecer esse serviço. A resolução aponta que elas devem ser autorizadas por instituição
credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil a processar pagamentos, sem restrição de bandeiras.

De acordo com a norma, não poderão ser parcelados os seguintes tipos de débito: as multas inscritas em dívida
ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da
federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.