A Prefeitura de Fernandópolis reúne no próximo dia 20, sábado, 77 famílias residentes no bairro Parque Industrial para um momento histórico, elas vão receber os “Títulos de Regularização Fundiária” e “Certidões de Matrícula” dos terrenos onde moram há mais de 20 anos de forma irregular. A cerimônia será às 9h30, na “Escola Municipal Albertina Roza”; o secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, estará presente para a entrega oficial dos documentos a partir das 11h, ao lado do prefeito André Pessuto e do secretário municipal de Assistência Social, Gustavo Pinato.

Desde o início de 2017, as secretarias municipais de Planejamento; Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo; e Assistência Social trabalham com muito empenho para a regularização deste local, que compreende uma área de 12.768,18 m².

Para resolver a questão, a Administração Municipal, em parceira com o Governo do Estado de São Paulo – Secretaria Habitação, por meio do programa “Cidade Legal”, iniciou processo administrativo de vários núcleos urbanos informais consolidados. Neste primeiro momento, o primeiro núcleo beneficiado é o do Parque Industrial, onde foi realizado o desmembramento dos lotes. Com o empenho da Secretaria Estadual da Habitação – programa “Cidade Legal” e da Prefeitura de Fernandópolis foi possível a emissão das certidões de matrícula no Cartório de Registro Imóveis local reconhecendo a propriedade aos beneficiários.

O prefeito André Pessuto explicou que tudo foi feito sem custos para as 77 famílias que serão beneficiadas neste primeiro momento. “É com imensa satisfação que realizamos a entrega das certidões de matrícula destes terrenos para uma população que é de baixa renda e muito precisa do cuidado e atenção do poder público. Agora todos eles têm garantido o direito de posse da área”, explicou o prefeito.



Cidade Legal

O Programa Cidade Legal possibilita a regularização e registro de unidades habitacionais de forma simples e desburocratizada. Criado em 2007, ele oferece apoio técnico às prefeituras para a normalização de parcelamento do solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área ou expansão urbana.

Ao final do processo, a prefeitura recebe o DCUA que autoriza o registro dos imóveis em cartório e o título de propriedade definitiva aos moradores. Com a escritura, as famílias conquistam segurança jurídica, tendo acesso ao mercado formal de crédito, a comercialização do imóvel ou a possibilidade de transferi-lo para seus herdeiros.