A partir da sanção do projeto de lei de autoria do Poder Executivo, funcionalismo público terá que ficar mais atentos as novas regras aprovadas pela Câmara de Vereadores que muda o Estatuto do Servidor em Fernandópolis.
Os vereadores aprovaram que o servidor não poderá ter mais de 30 faltas injustificáveis durante um período de cinco anos. Caso esse número exceda, o funcionário perderá o direito ao benefício da licença prêmio, salvo em caso de doença crônicas, infectocontagiosas, cirurgia. A tradicional abonada será mantida e não fará parte da contagem nas faltas
Outro ponto alterado é para aqueles servidores que usam dos atestados médicos para afastarem dos cargos. A nova regra prevê que ele retorne ao cargo de origem, caso esteja em desvio de função, perdendo todos os benefícios incorporados no salário.
Em alguns casos, a mudança de comando na Prefeitura faz com que servidores usem desta artimanha e se afastem das funções por problemas médicos, alegando depressão. Há casos que o servidor fica afastado ou reabilitado por quatro, até a mudança do prefeito e, após esse período, volta a trabalhar normalmente.
A nova lei vai dar mais segurança a quem realmente precisa se afastar do caso em casos de doença na família. Segundo Murilo Jacob, mães com crianças ou maridos com necessidades especiais ou deficiências, ou em situações contrarias, poderão ter de 20% até 50% do horário de trabalho reduzido, com a comprovação de laudo médico.
Outra emenda proposta pelos vereadores, mantém o direito de gratificação de nível universitário aos servidores já efetivados, com exceção aos novos funcionários que forem aprovados em concurso público. Os atuais servidores que cursaram nível superior, pós ou outro tipo de graduação antes da lei, terão direito o benefício, mesmo não tendo informado a municipalidade do curso concluído.
Com a nova redação, o servidor que foi nomeado para ser membro em comissões de fiscalização, somente receberá 10% de gratificação por comissão com limite de 20% em caso de mais uma. Antes o funcionário recebia 20% para cada comissão nomeada, chegando a ganhar até 50% de aumento no salário base.
Informações: Região Noroeste
