O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. A medida segue para apreciação do Senado.
O subsídio, instituído em 2013, cobria a diferença de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos recursos empregados pelo banco no empréstimo. Segundo a justificativa da medida, desde o início da série histórica de informações em 2008, registrou-se mais de R$ 50 bilhões em recursos aplicados no programa.
Segundo o texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, a medida foi enviada por medida provisória devido seu caráter de urgência. “Agrega-se também à justificativa da urgência, o impacto que as medidas ora propostas terão sobre os custos operacionais e encargos financeiros a serem praticados pelos operadores do microcrédito produtivo orientado. Considerando que a carteira de empréstimos de microcrédito tem um prazo médio inferior a nove meses, estima-se que mais de 20% de toda a carteira de microcrédito seria beneficiada pela medida”.
De acordo com justificativa, a proposta foi elaborada para modernizar a legislação, simplificar processos e incluir a possibilidade de utilização de novas tecnologias no processo de orientação de beneficiários de microcrédito. Dessa forma, o governo espera reduzir os custos operacionais que envolvem a concessão de financiamentos e permitir a utilização de outras fontes de financiamento no programa.
A MP prevê, entre outros pontos, a possibilidade de que o programa conte com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. O texto também prevê a utilização de instrumentos do tipo pré-pago entre os serviços que podem ser prestados pelas entidades autorizadas a operar no programa, como estratégia de alternativa bancária da população de baixa renda que ainda não tem acesso a serviços financeiros.
Para o relator da MP, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a medida oferecerá oportunidades para pessoas que buscam empreender e atualmente estão desempregadas. “Não há saída sem desenvolvimento econômico e a possibilidade de empreender tem que ser para todos, sobretudo para o assalariado brasileiro, aquele que não tem crédito e que está desempregado”, disse, ao defender a aprovação da MP.
Emendas
Após um acordo entre os partidos, os deputados aprovaram uma emenda que limita a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT), vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.
A outra emenda aprovada retirou a obrigatoriedade de que organizações da sociedade civil de interesse público, agentes de crédito e fintechs (empresas que criam inovação digital no setor financeiro) operem no programa apenas se vinculadas ou contratadas por qualquer uma das outras entidades autorizadas a operar o microcrédito, como bancos, cooperativas de crédito, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor. Com isso, elas já ficam incluídas entre as entidades autorizadas a participar do PNMPO.
